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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.789, de 16 de setembro de 2009

INSTITUI PARCELAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº1581 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2263 DE 22 ABRIL DE 2004.

Data
16 de setembro de 2009
Número
2789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui parcelamento
  • fiscalização sanitaria
  • lei 1581/1998
  • altera lei 2263/2004