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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.289, de 17 de janeiro de 2024

Lei Municipal n°4.289/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
4289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada