Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 4.289, de 17 de janeiro de 2024
Lei Municipal n°4.289/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 4289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada