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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.286, de 17 de janeiro de 2024

Lei Municipal 4.286/2024 - CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
4286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada