Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 4.286, de 17 de janeiro de 2024
Lei Municipal 4.286/2024 - CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de janeiro de 2024
- Número
- 4286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada