Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos para a doação, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária destinados à publicidade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2023
Autoria: Ratinho da Iluminação