Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.776, de 08 de julho de 2009
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO INFANTIL, NOS DOZE MESES DO ANO
- Data
- 8 de julho de 2009
- Número
- 2776
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece
- obrigatoriedadem funcionamento
- escola municipais