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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.776, de 08 de julho de 2009

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇAO INFANTIL, NOS DOZE MESES DO ANO

Data
8 de julho de 2009
Número
2776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece
  • obrigatoriedadem funcionamento
  • escola municipais