Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 415/90, PROMOVENDO A CONSOLIDAÇÃO DAS INCLUSÕES E ALTERAÇÕES, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito