Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 3.211, de 26 de novembro de 2013
"ALTERA A LEI Nº 2586, DE 29-12-2006, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENCIAMENTO".
- Data
- 26 de novembro de 2013
- Número
- 3211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada