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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 3.211, de 26 de novembro de 2013

"ALTERA A LEI Nº 2586, DE 29-12-2006, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENCIAMENTO".

Data
26 de novembro de 2013
Número
3211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada