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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 3.208, de 19 de novembro de 2013

ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 150 METROS QUADRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.

Data
19 de novembro de 2013
Número
3208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada