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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.728, de 30 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRA A AJEPA.

Data
30 de dezembro de 2008
Número
2728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • poder executivo municipal
  • ceder a área de terra a ajepa