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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.874, de 31 de maio de 2010

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2010
Número
2874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada