Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.874, de 31 de maio de 2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2010
- Número
- 2874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada