Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.829, de 28 de dezembro de 2009
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, AS EMPRESAS QUE PARTICIPARÃO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 2829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada