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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.829, de 28 de dezembro de 2009

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, AS EMPRESAS QUE PARTICIPARÃO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009.

Data
28 de dezembro de 2009
Número
2829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada