Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.582, de 20 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 2582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada