Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.484, de 02 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a proibição do fluxo externo de vasilhames de vidro na venda de bebidas, nos bares, nos estabelecimentos comerciais ou por ambulantes, localizados na orla do Rio Jacuí, bem como nos locais abertos dos eventos esportivos, sociais, culturais e do gênero
- Data
- 2 de fevereiro de 2006
- Número
- 2484
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada