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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.484, de 02 de fevereiro de 2006

Dispõe sobre a proibição do fluxo externo de vasilhames de vidro na venda de bebidas, nos bares, nos estabelecimentos comerciais ou por ambulantes, localizados na orla do Rio Jacuí, bem como nos locais abertos dos eventos esportivos, sociais, culturais e do gênero

Data
2 de fevereiro de 2006
Número
2484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada