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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.124, de 27 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
2124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada