Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.124, de 27 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 2124
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada