Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito