Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.714, de 17 de dezembro de 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 2714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber como dação
- pagamento
- a área de terra que menciona