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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.714, de 17 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
2714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber como dação
  • pagamento
  • a área de terra que menciona