Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
LEI MUNICIPAL N° 4.086 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito