Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4082/2022 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO E/OU AUTISMO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito