Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
LEI MUNICIPAL N° 4.026 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, AGENTE DE CONTRAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2022
Autoria: Alan Menezes