Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 38 ''CAPUT'', DA LEI N° 1072, DO CAPÍTULO 1, DE 27-03-1996 (CÓDIGO DE POSTURA), QUE PREVÊ SOBRE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS'.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.