Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Altera a Lei Municipal 2.363/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de SÃO JERÔNIMO, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito