Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS “PRA TI FICAR EM DIA” E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito