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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.680, de 02 de maio de 2008

DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICA BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO MUNICÍPIO.

Data
2 de maio de 2008
Número
2680
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sacolas plásticas biodegradáveis
  • produtos e mercadorias
  • estabelecimentos comerciais em todo município