Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1 E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI 3424 DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito