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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 3.057, de 10 de abril de 2012

PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOA QUE SEJA INELEGÍVEL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2012
Número
3057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada