Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 3.057, de 10 de abril de 2012
PROÍBE A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE PESSOA QUE SEJA INELEGÍVEL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 135/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2012
- Número
- 3057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada