Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS A FUNÇÕES E CARGOS, E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA PREVISTO NO ARTIGO 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.