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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Resolução-CMSJ nº 1, de 08 de fevereiro de 2012

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS PARA ENTIDADE PUBLICA OU ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de fevereiro de 2012
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procede a doação de bens patrimoniais
  • para entidade publica
  • entidade filantrópica de utilidade publica