Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AO PRESIDENTE, AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS E AOS DEMAIS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES TÉCNICAS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.