Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 2502, DE 03 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE VISAM A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.