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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.648, de 08 de janeiro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO.

Data
8 de janeiro de 2008
Número
2648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal contratar
  • necessidade excepcional
  • interesse público