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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.139, de 19 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE AREA DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
19 de fevereiro de 2003
Número
2139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a proceder a alienação de area de sua propriedade