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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.215, de 02 de dezembro de 2003

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO JERONIMO - REFAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
2 de dezembro de 2003
Número
2215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa de recuperação de creditos tributarios do municipio de sao jeronimo - refaz e da outras providencias