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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.222, de 24 de dezembro de 2003

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO II DO TITULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 415/90 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
24 de dezembro de 2003
Número
2222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • da nova redação ao capitulo ii do titulo ii do código tributário do município
  • estabelecido pela lei nº 415/90