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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.363, de 24 de fevereiro de 2005

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-O Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 E REVOGANDO A LEI Nº 1990 DE 20/11/01

Data
24 de fevereiro de 2005
Número
2363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos municipais
  • adequando-o á emenda constitucional nº41/03 e revogando a lei nº 1990 de 20/11/01