Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.363, de 24 de fevereiro de 2005
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS, ADEQUANDO-O Á EMENDA CONSTITUCIONAL Nº41/03 E REVOGANDO A LEI Nº 1990 DE 20/11/01
- Data
- 24 de fevereiro de 2005
- Número
- 2363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos municipais
- adequando-o á emenda constitucional nº41/03 e revogando a lei nº 1990 de 20/11/01