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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.419, de 28 de julho de 2005

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIRO PUBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PUBLICO, COMERCIAIS DE INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
28 de julho de 2005
Número
2419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a obrigatoriedade da existência de banheiro publico nos estabelecimentos de acesso ao publico
  • comerciais de industriais