Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.419, de 28 de julho de 2005
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIRO PUBLICO NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PUBLICO, COMERCIAIS DE INDUSTRIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 28 de julho de 2005
- Número
- 2419
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a obrigatoriedade da existência de banheiro publico nos estabelecimentos de acesso ao publico
- comerciais de industriais