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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 429, de 22 de maio de 1991

ALTERA AS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI MUNICIPAL N° 250/89, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.

Data
22 de maio de 1991
Número
429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • artigos 37 e 38
  • lei n° 250/89