Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 456, de 19 de outubro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO PELA COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO DECORRENTE DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 1991
- Número
- 456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adquirir a área de terras
- compensação com dívida
- iptu