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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 460, de 08 de novembro de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
8 de novembro de 1991
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratar
  • parcelamento de dívida
  • fundo de garantia