Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 460, de 08 de novembro de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 8 de novembro de 1991
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratar
- parcelamento de dívida
- fundo de garantia