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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 526, de 23 de setembro de 1992

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de setembro de 1992
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber
  • doação
  • áreas que menciona