Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 527, de 05 de outubro de 1992
PROÍBE O FUMO NOS LUGARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 1992
- Número
- 527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe
- fumo
- lugares que menciona