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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 527, de 05 de outubro de 1992

PROÍBE O FUMO NOS LUGARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 1992
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe
  • fumo
  • lugares que menciona