Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 530, de 23 de outubro de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1992
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber
- dação em pagamento
- área de terra