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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 537, de 05 de novembro de 1992

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SEJAM APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO PROPRIETÁRIOS DE NO MÁXIMO UM IMÓVEL RESIDENCIAL.

Data
5 de novembro de 1992
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção do iptu
  • salários mínimos
  • aposentados ou pensionistas