Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 537, de 05 de novembro de 1992
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS CONTRIBUINTES COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SEJAM APOSENTADOS OU PENSIONISTAS E QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO PROPRIETÁRIOS DE NO MÁXIMO UM IMÓVEL RESIDENCIAL.
- Data
- 5 de novembro de 1992
- Número
- 537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção do iptu
- salários mínimos
- aposentados ou pensionistas