Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 658/94 DE 05.01.94 E RECONHECE O ÍNDICE SUPERIOR A 1.2 PREVISTO NA LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 21, INCISO 1 E TITULO DE COMPENSAÇÃO EM BENEFÍCIOS FUTUROS, EVENTUALMENTE OFERECIDOS PELA LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994 E LEIS COMPLEMENTARES AO "PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E O SISTEMA MONETARIO NACIONAL DO GOVERNO FEDERAL EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.07,94"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.