Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CLUBE NÁUTICO SÃO JERÔNIMO A ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 546/92.