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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 549, de 30 de dezembro de 1992

TRANSFERE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 8.142.

Data
30 de dezembro de 1992
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transfere
  • fundo municipal de saúde
  • tributos estaduais