Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 549, de 30 de dezembro de 1992
TRANSFERE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 8.142.
- Data
- 30 de dezembro de 1992
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transfere
- fundo municipal de saúde
- tributos estaduais