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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 715, de 23 de agosto de 1994

TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO EM TODOS OS ARMAZÉNS, MERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO, DE UMA BALANÇA DE AFERIÇÃO DE PESOS QUE DEVE FICAR A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES

Data
23 de agosto de 1994
Número
715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório a colocação em todos os armazéns
  • mercados e supermercados do município
  • de uma balança de aferição de pesos que deve ficar a disposição dos consumidores