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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 740, de 08 de setembro de 1994

CRIA O CONSELHO TUTELAR, ESTABELECE O PROCESSO PARA A ESCOLA DOS SEUS MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
8 de setembro de 1994
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho tutelar
  • estabelece o processo para a escola dos seus membros