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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 809, de 21 de setembro de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PASEP, JUNTO À RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 1994
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • firmar pedido
  • parcelamento de débito pasep