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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 666, de 21 de março de 1994

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA CC-4, CC-5 E CC-6 DE PRESTAREM DECLARAÇÃO DE BENS, ANUALMENTE, NA 2º QUINZENA DE DEZEMBRO

Data
21 de março de 1994
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a obrigatoriedade dos detentores de cargos de confiança cc-4
  • cc-5 e cc-6 de prestarem declaração de bens
  • anualmente
  • na 2º quinzena de dezembro