Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 666, de 21 de março de 1994
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA CC-4, CC-5 E CC-6 DE PRESTAREM DECLARAÇÃO DE BENS, ANUALMENTE, NA 2º QUINZENA DE DEZEMBRO
- Data
- 21 de março de 1994
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a obrigatoriedade dos detentores de cargos de confiança cc-4
- cc-5 e cc-6 de prestarem declaração de bens
- anualmente
- na 2º quinzena de dezembro