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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 670, de 05 de abril de 1994

ALTERA OS INTENS I, II E III DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N° 658/94 DE 05.01.94, CUJO TERMO INICIAL DA VIGENCIA É DE 1º.06.94

Data
5 de abril de 1994
Número
670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os intens i
  • ii e iii do artigo 24 da lei municipal n° 658/94 de 05.01.94
  • cujo termo inicial da vigencia é de 1º.06.94